Consulta Pública sobre Lei dos Arquivos no Brasil

por Cristina Lhullier

indexNo último mês de setembro, o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) abriu consulta pública para a apresentação de sugestões a respeito do projeto de lei que altera, revoga e acrescenta novos dispositivos à legislação que regulamenta a definição e organização de instituições arquivísticas públicas e privadas no Brasil, bem como a gestão, o recolhimento, a preservação e a divulgação de documentos pertencentes a essas instituições.

A Lei nº 8.159, conhecida como lei dos arquivos, está em vigor desde 8 de janeiro de 1991. Já o acesso e o sigilo de documentos públicos e privados é escopo da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Arquivo Nacional, Rio de Janeiro - Brasil.
Arquivo Nacional, Rio de Janeiro – Brasil.

O CONARQ é o órgão público federal responsável pela definição da política nacional de arquivos públicos e privados e pelo exercício de orientação normativa sobre gestão documental e proteção especial aos documentos de arquivo. Funciona como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e está vinculado ao Arquivo Nacional.

Com essa consulta, pretende-se ampliar o debate a respeito da lei dos arquivos de modo a envolver todos os interessados. A participação no processo é simples – basta preencher o formulário disponível aqui. Neste, há espaço para os dados de identificação do proponente, para as alterações sugeridas e para uma apreciação geral do projeto de lei. O formulário pode ser enviado via e-mail ou carta impressa até o dia 15 de novembro de 2013.

O processo aberto pelo CONARQ dá visibilidade a essa legislação, cujo conhecimento é de grande importância para os historiadores da Psicologia. Documentos – sejam eles correntes, intermediários ou permanentes – constituem objetos de investigação e fonte de informações valiosas para esses pesquisadores. Estar ao par das políticas públicas a respeito das instituições arquivísticas e dos documentos por elas geridos é um modo de contribuir para a preservação da história brasileira. Isto porque conhecer a legislação vigente protege os documentos, garantindo um aumento de sua vida útil e, consequentemente, que mais pesquisadores possam consultá-los. Além disso, demonstra que o processo de investigação científica pode ser realizado de forma consciente e compartilhada.

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